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Termos e Condições

Condições Gerais do Market Place do Feirão da Mamã

 

Carmen Marques Distribuição, empresa detentora da marca Feirão da Mamã, com sede na rua 40, nº600, 2ºDireito em Anta, Espinho, implementou no site www.feiraodamama.pt um mercado vitual (doravante “Market Place”) que permite a compradores maiores de idade (doravante, "Compradores"), após registo no Site, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores profissionais, igualmente registados no site (doravante “Parceiros”) com o objectivo de adquirirem artigos em estado novo e serviços publicados com um preço fixo.

 

Para utilizar o Serviço, o Comprador terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento do registo.

 

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Parceiros são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço do MarketPlace Feirão da Mamã e que mais adiante apresentamos.

O acesso e o uso do Site implicam a aceitação plena e sem reservas, por parte de todos os Utilizadores, do conteúdo das presentes "Condições Gerais", da "Política de Proteção de Dados Pessoais”. O Utilizador pode aceder, imprimir, descarregar e salvar as Condições Gerais a qualquer momento. Estas Condições Gerais estarão permanentemente acessíveis no Site, através do link "Termos e Condições" https://feiraodamama.pt/termos-e-condicoes

A Carmen Marques distribuição reserva-se a possibilidade de alterar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Gerais. Por isso, recomenda-se ao Utilizador que leia minuciosamente os textos nelas contidos antes de aceder e utilizar qualquer serviço do Site.

Além disso, a Carmen Marques Distribuição, reserva-se a possibilidade de alterar, sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração deste Site, bem como alguns ou todos os seus serviços ou funcionalidades, podendo eliminar e acrescentar os que entender necessários.

Em qualquer caso, a Carmen Marques Distribuição, reserva-se o direito, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, de negar o acesso a este site aos Utilizadores que não cumpram qualquer uma destas Condições Gerais ou as condições particulares que forem aplicáveis, ou que, conforme o critério unilateral de Carmen Marques Distribuição, não utilizem o Site de forma adequada ou tenham obtido algum benefício de forma unilateral por um tempo determinado.


 

Objetivo

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no site, contactarem os Parceiros para encomendarem Produtos/Serviços, por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Parceiros.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da encomenda/compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Parceiro. A Carmen Marques Distribuição não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Parceiros por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela Carmen Marques Distribuição.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, Carmen Marques Distribuição convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Para este efeito poderá enviar um e-mail para feiraodamama@gmail.com

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais por parte do comprador, Carmen Marques Distribuição reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.
A Carmen Marques Distribuição poderá rescindir, unilateralmente e sem aviso prévio, com todos os Utilizadores que tenham sido objeto de queixas reiteradas e às quais a Carmen Marques Dsitribuição teve acesso.


 

Gestão do site

Cabe a Carmen Marques Distribuição a gestão e supervisão do site.
A Carmen Marques Distribuição poderá eliminar do Site, sem aviso prévio, os conteúdos publicados pelos Parceiros que forem contrários à legalidade em vigor ou que violem ou possam vir a violar direitos de terceiros, bem como os conteúdos que possam ser considerados inapropriados ou inadequados, ou que não atinjam os padrões mínimos de qualidade desejados.

O Utilizador reconhece que tecnicamente não é possível conseguir que o Site esteja 100% disponível. No entanto, a Carmen Marques Distribuição empreenderá todos os esforços para manter o Site disponível da forma mais constante possível. É possível que, por razões de manutenção, segurança ou capacidade, bem como devido a causas alheias à nossa vontade (por exemplo, anomalias nas redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) possam ocorrer breves anomalias ou a interrupção passageira dos serviços do Site.


 

Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Serviço.

Para além da aceitação das presentes Condições Gerais, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Site. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exatas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato Carmen Marques Distribuição de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta ou acesso automático fornecido pelo Facebook. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato Carmen Marques Distribuição.


 

Em qualquer caso, todos os utilizadores (Compradores e Parceiros) serão os únicos responsáveis pelas declarações falsas ou erradas que prestarem, pela informação falsa ou errada que fornecerem, bem como pelos prejuízos que causar Carmen Marques Distribuição ou a terceiros por esse motivo.

Os Utilizadores obriga-se a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços do Site. Também é proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou alteração, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do Site (textos, desenhos, gráficos, informações, bases de dados, arquivos de áudio e/o imagem, logótipos, etc.) e de outros elementos deste Site, a não ser que haja uma autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando for permitido por lei.


 

Em especial, é proibido ao Utilizador: utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, utilizar conteúdos pornográficos ou que violem as leis de proteção de crianças, ou fazer publicidade, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que infrinjam as leis de proteção das crianças, importunar ou prejudicar outros utilizadores ou terceiros (principalmente através de spam); utilizar conteúdos legalmente protegidos (p. ex., pela legislação referente à propriedade intelectual, marcas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos) sem a isso ter direito, ou fazer publicidade, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente, bem como organizar ou incentivar ações contrárias à livre concorrência, incluindo as destinadas à captação progressiva de clientes (como sistemas de distribuição em cadeia, de bola de neve ou piramidais).

É proibido aos utilizadores realizar, entre outras ações, e de modo enunciativo mas não limitativo, as seguintes:

  • Utilizar mecanismos, software ou scripts relacionados com a utilização do Site.

  • Bloquear, sobrescrever, alterar ou copiar, a não ser que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços do Site. Por exemplo, a cópia através de tecnologias de motor de busca tipo "Robot/Crawler" não é necessária para a correta utilização dos serviços do Site e, por isso, é expressamente proibida.

  • Divulgar e reproduzir publicamente conteúdos do Site ou de outros utilizadores, sem autorização prévia.

  • Qualquer ação que possa prejudicar a funcionalidade da infraestrutura do site especialmente para sobrecarregalo.

  • Utilizar informações e materiais do Site com fins ilícitos e/ou expressamente proibidos nas presentes Condições Gerais e/ou que sejam contrários aos direitos e interesses do site, dos seus membros e/ou de terceiros. O Utilizador deverá responder perante os lesados quando, ao contrariar ou não cumprir essas obrigações, de qualquer modo (incluindo a introdução ou a difusão de "vírus informáticos"), danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos materiais e informações contidos no Site, nos sistemas de informação ou nos documentos, arquivos e em todo o tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) do site, dos seus membros ou de qualquer utilizador.

  • Incluir comentários ou conteúdos alheios ao objeto e à finalidade do Site.

  • Incluir dados de contacto em campos diferentes dos destinados para esse fim nos formulários. A Carmen Marques Distribuição reserva-se o direito de editar qualquer conteúdo que contrarie esta obrigação.

O Utilizador aceita voluntariamente e está ciente de que o uso do Site e dos serviços prestados através dele é feito, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Cada utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que a Carmen Marques Distribuição ou qualquer terceiro possam sofrer em consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações às quais possa estar sujeito em virtude destas "Condições Gerais” ou da lei relativa à Utilização do Serviço.

A Carmen Marques Distribuição não intermediará conflitos existentes entre os seus utilizadores, ou entre os seus utilizadores e terceiros, que possam interferir na correta prestação dos serviços por parte dela, e reserva-se o direito de afastá-los do Site, ou de cancelar qualquer contrato existente, se for o caso, até ser totalmente resolvida qualquer disputa ou desentendimento.

Preços do Serviço

Para os compradores a abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas, sem obrigação de compra no site.

Para os parceiros (empresas vendedoras) a subscrição do serviço e consequente abertura de conta implica o pagamento do plano mensal, apresentado na página https://feiraodamama.pt/parceiros , salvo se subscrever o plano contacto que é gratuito. O plano deverá ser previamente subcrito através do registo prévio no site em https://feiraodamama.pt/parceiros


 

Dados Pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela Carmen Marques Distribuição e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.

Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Atividades de análise estatística;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(viii) Prevenção e combate à fraude;
(ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(x) Realização de inquéritos de satisfação;
(xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas;

As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

Correspondencia: Carmen Marques Distribuição Rua 40, nº600 4500-434 Anta Espinho

E-mail: feiraodamama@gmail.com

Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

Poderá receber informação sobre ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais informação sobre ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto usando os meios acima mencionados.


 

Parceiros

Considera-se Parceiro a entidade que preencha todos os dados requeridos para registo no site e que tenha um negócio legalmente constituído em Portugal ou num país estrangeiro, em nome individual ou como pessoa coletiva.

Para aceitação como Parceiro a Carmen Marques Distribuição verificará previamente e validará todos os dados fornecidos.

Caso após o registo da entidade esta encerre atividade a Carmen Marques Distribuição tomará a iniciativa de suspender a conta do Parceiro a titulo definitivo ou até este provar o reinicio da actividade.


 

Descrições do Serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores (Parceiros) expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Carmen Marques Distribuição não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.


 

Inserção de conteúdos

Através da inserção de informação, textos, áudios, vídeos e/ou imagens no Site (daqui em diante designado "Conteúdo"), o Parceiro declara-se legítimo titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial do referido Conteúdo, para a reprodução, distribuição e comunicação pública através de qualquer meio e em qualquer suporte, para todo mundo, durante a vigência legal da proteção dos mesmos.

Neste sentido, o Parceiro declara ter direitos suficientes para inserir Conteúdo no Site e exime expressamente a Carmen Marques Distribuição de qualquer reclamação que, por este motivo, possa receber. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela obtenção de qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de isso ser necessário para a realização e publicação de qualquer conteúdo, incluindo todas as autorizações e/ou licenças necessárias relativas aos direitos de imagem.

No momento da inserção dos conteúdos no Site, o Utilizador autoriza expressamente a Carmen Marques Distribuição a utilizar e divulgar esses conteúdos em qualquer dos sites ou redes sociais nos quais a Carmen Marques esteja presente.

Qualquer conteúdo apresentado pelos Parceiros passará a fazer parte da obra composta que é o Site Feirão da Mamã como objeto de direitos de propriedade intelectual e cujo titular único é a Carmen Marques Distribuição. Neste sentido, o Parceiro que apresentar qualquer conteúdo declara expressamente que cede livremente e de forma gratuita à Carmen Marques Distribuição o conteúdo apresentado, bem como qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele, principalmente os direitos de reprodução, transformação e comunicação pública, para todo mundo e durante a vigência legal da proteção dos mesmos.

A Carmen Marques Distribuição não permite a inserção de conteúdos que, na sua opinião, deteriorem a qualidade do serviço. É proibida a inserção de conteúdos que:

  • Supostamente sejam ilícitos segundo o regulamento nacional, comunitário ou internacional ou que levem a cabo atividades supostamente ilícitas ou infrinjam os princípios da boa-fé.

  • Não possuam os parâmetros mínimos de qualidade estabelecidos pela Carmen Marques Distribuição e necessários para figurarem no Site.

  • Ameacem os direitos fundamentais das pessoas, visem a vulnerabilidade do utilizador, não cumpram as regras da boa educação na rede, incomodem e/ou possam ou procurem gerar opiniões negativas por parte dos Utilizadores ou de terceiros.

  • Contrariem os princípios da legalidade, honradez, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção de menores, proteção da ordem pública, proteção da vida privada, proteção do consumidor e dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Sem prejuízo do acima exposto, a Carmen Marques Distribuição lembra aos Parceiros que a análise dos referidos conteúdos não será feita a partir de uma perspetiva jurídica, mas sim qualitativa, sendo que a Carmen Marques Distribuição não está capacitada nem tem competência para ajuizar atos ilícitos civis e/ou penais.

A Carmen Marques Distribuição reserva-se o poder de retirar do Site os conteúdos que não considerar apropriados às caraterísticas e finalidades do Site e aos seus Utilizadores. Também se reserva o direito de alterar e/ou adaptar os conteúdos no que for necessário, sem que essa alteração afete a integridade do que foi apresentado, com a finalidade de adaptá-los aos requisitos formais e de qualidade do Site ou dos suportes em que esses conteúdos possam aparecer, de acordo com o previsto nas presentes Condições Gerais.

Apesar do Site utilizar meios para tentar garantir que os conteúdos não infringem as proibições acima referidas e que cumprem os parâmetros de qualidade da Carmen Marques Distribuição, bem como as normas aqui contidas, não é capaz de controlar todos e cada um dos conteúdos publicados e, portanto, não pode assumir qualquer responsabilidade pelos mesmos.

Se o Parceiro encontrar algum conteúdo inapropriado no Site, poderá entrar em contacto com Carmen Marques Distribuição através do meios anteirormente fornecido.

Em relação aos conteúdos que afetem menores, a Carmen Marques Distribuição manifesta a sua intenção de favorecer o bom uso da internet. Declara, ainda, a sua vontade de evitar a prática, divulgação de mensagens ou imagens de caráter ilegal ou que sejam suscetíveis de ofender, ou que induzam a ofender, a dignidade humana, a segurança ou os valores de proteção da infância e da juventude.

O Site reconhece, respeita e zela pelos direitos dos menores no contexto da proteção da juventude e da infância, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Em conformidade com o estabelecido no regulamento em vigor, considera-se intromissão ilegítima no direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem do menor, qualquer utilização da sua imagem ou do seu nome nos meios de comunicação, que possa causar-lhe descrédito, ou que seja contrária aos seus interesses, mesmo quando constar o consentimento do menor ou dos seus representantes legais.

Neste sentido, o Parceiro que incluir no Site qualquer conteúdo suscetível de vulnerar os direitos estabelecidos no parágrafo anterior será afastado imediatamente, e a sua conduta será notificada aos organismos públicos competentes.

Por isso, recorda-se aos Parceiros que, em conformidade com as normas em vigor, quem utilizar um menor para esses fins, ou em espetáculos exibicionistas ou pornográficos, será punido com penas de prisão de um a três anos.

Sem prejuízo do acima referido, a inserção de dados pessoais de menores no Site e, em particular, da sua imagem, implica a declaração expressa e sem reservas, por parte do Parceiro que os incluiu, de que:

  • É titular dos direitos necessários de utilização dos dados ou da imagem do menor.

  • A inserção dos citados dados não prejudica de modo algum o menor, nem infringe nenhum dos seus direitos.

  • Exime expressamente a Carmen Marques de qualquer possível reclamação resultante deste facto, e o Parceiro que inseriu a referida informação assumirá integralmente a responsabilidade decorrente dessa reclamação.

Carmen Marques Distribuição tratara os dados pessoais de acordo com as cláusulas contratuais tipo estabelecidas na Comissao Europeia.

Em nenhum caso os Parceiros que tenham a consideração de Profissionais poderão oferecer aos Usuários do site Feirão da Mamã produtos ou serviços que podem ser considerados competidores no mercado com aqueles produtos ou serviços prestados por Carmen Marques Distribuição. Dessa forma, não se permitirá aos usuários que tenham a consideração de Profissionais a promoção de produtos ou serviços que, de qualquer modo, podem implicar venda cruzada.

Aqueles Parceiros que acedem ao site em condição de profissionais do setor que anunciem um espaço ou um serviço em nome de outra pessoa manifestam ter a autorização expressa do representante do espaço ou do prestador do serviço para anunciar-se no site, assim como para utilizar o nome e/ou marca comercial do mesmo, exonerando expressamente a Carmen Marques Distribuição de qualquer eventual reclamação recebida nesse sentido.


 

Responsabilidade e divulgação de conteúdos, dados e/ou informação dos Utilizadores


 

A Carmen Marques Distribuição poderá utilizar e divulgar os conteúdos que os Parceiros tenham apresentado no Site e, em particular, poderá difundi-los através dos sites ou redes sociais que a Carmen Marques Distribuição (Feirão da Mamã) gerir ou em que estiver presente. Por isso, a partir do momento em que os Parceiros insiram esses conteúdos no Site, estão a autorizar expressamente a Carmen Marques Distribuição a utilizá-los e divulgá-los.

Na sequência do acima exposto, quando for necessário, a Carmen Marques Distribuição poderá alterar ou adaptar os conteúdos, com a finalidade de respeitar o design gráfico do Site ou dos demais suportes de comunicação utilizados na plataforma da Carmen Marques Distribuição, desde que essa alteração ou adaptação respeite a integridade do conteúdo apresentado. Esses direitos ou licença de utilização são concedidos para todo o mundo, gratuitamente e durante a vigência legal da proteção dos direitos do Utilizador.

A Carmen Marques Distribuição não tem obrigação de controlar o uso que os Parceiros fazem dos serviços por ela prestados e, por conseguinte, não pode garantir que os Parceiros usem os mesmos conforme o estabelecido nas presentes Condições Gerais, nem que os usem de forma cuidadosa e/ou prudente, embora se comprometam a isso ao utilizarem o serviço e aceitarem as presentes Condições Gerais.

A Carmen Marques Distribuição também não tem a obrigação de verificar a identidade dos Parceiros, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Utilizadores disponibilizam sobre si próprios, sendo assumido por eles o compromisso de que qualquer informação ou dados facultados à Carmen Marques Distribuição são verdadeiros e correspondem à situação atualizada do Parceiro que os facultou, conforme são informados pela Carmen Marques Distribuição nestas Condições Gerais.

Sem prejuízo do acima referido, a Carmen Marques Distribuição reserva-se o poder de limitar, total ou parcialmente, o acesso de determinados Parceiros aos serviços, bem como de cancelar, suspender, bloquear, editar ou eliminar determinado tipo de conteúdo, ou cancelar a conta dos Utilizadores que usaram o Site de forma indevida, ou se tiverem conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou lesa bens ou direitos de um terceiro, através da utilização de instrumentos tecnológicos adequados para o efeito. Neste sentido, a Carmen Marques Distribuição poderá estabelecer os filtros necessários para evitar que possam ser publicados na rede, através do serviço, conteúdos ilícitos ou nocivos, ou que o serviço seja utilizado com propósitos contrários à sua finalidade.

Os Parceiros podem enviar sugestões ou propostas sobre a melhoria das diferentes informações, atividades e/ou serviços contidos e/ou autorizados no Site, comunicando-os através dos meios que disponibilizamos. As novidades desenvolvidas e baseadas em alguma sugestão de um utilizador serão integralmente propriedade da Carmen Marques Distribuição, e o utilizador não terá qualquer direito sobre as mesmas.

A Carmen Marques Distribuição reserva-se o direito de registar qualquer tipo de comunicação mantida entre os Utilizadores, visando a análise interna e formativa, sem prejuízo do previsto na Política de Proteção de Dados.


 

Exclusão de garantia e responsabilidade

Salvo nos casos em que esteja expressamente descrito nas Condições Legais e no restante quadro normativo do Site, a Carmen Marques Distribuição não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer tipo devido à falta de exatidão, exaustividade, atualidade, bem como a erros ou omissões que as informações e serviços contidos neste Site possam ter, ou noutros Conteúdos aos quais se possa aceder através dele, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou de vigiar os seus conteúdo e informações.

Do mesmo modo, apesar de oferecer os meios técnicos ao seu alcance, a Carmen Marques Distribuição não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do Site e, em consequência disso, exime-se, na medida permitida pela legislação em vigor, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo devido à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site e dos serviços nele contidos, bem como a erros no acesso aos diversos sites ou àqueles através dos quais, se for o caso, esses serviços sejam prestados.

A Carmen Marques Distribuição não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos, dados e/ou informações apresentadas pelos Utilizadores, nem pelos conteúdos de sites externos dos quais existam links. Em particular, não garante que esses conteúdos sejam verdadeiros, cumpram uma determinada finalidade ou possam servir essa finalidade.

A Carmen Marques Distribuição também não será responsável pelas opiniões publicadas pelos Utilizadores através do Site, fóruns, comunidades ou outras ferramentas de participação ou opinião. Sem prejuízo do acima referido, utilizará todos os meios ao seu alcance para moderar, na medida das suas possibilidades, as opiniões expressas pelos Utilizadores no Site, a fim de que estas não infrinjam direitos de terceiros.

Finalmente, a Carmen Marques Distribuição não assumirá qualquer tipo de responsabilidade em relação às possíveis transações realizadas entre Utilizadores.


 

Preços praticados

A Carmen Marques distribuição não se responsabiliza pela publicação de preços dos produtos publicados no site, cabendo a cada parceiro a correta introdução dos mesmos, estando estes últimos obrigados ao estrito cumprimento da lei, em especial sobre a pratica de promoções, descontos, ou qualquer outra alteração de preços. Cabe a cada parceiro cumprir com o disposto no Decreto-Lei n.º 109/2019


 

Links a páginas de terceiros.

A Carmen Marques Distribuição não assume qualquer responsabilidade decorrente da existência de links entre os Conteúdos deste site e os conteúdos situados fora dele, bem como de qualquer outra menção de conteúdos externos a este site.

A finalidade desses links ou menções é exclusivamente informativa e em caso algum implicam o apoio, a aprovação, a comercialização ou qualquer relação entre a Carmen Marques Distribuição e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras desses conteúdos ou os titulares dos sites onde estes se encontrarem.


 

As presentes Condições Legais e as restantes condições do Site reger-se-ão pela legislação portuguesa.

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O Utilizador autoriza a Carmen Marques distribuição a utilizar, de forma gratuita, os seus logótipos, marcas comerciais e Conteúdos apresentados no Site para a prestação dos serviços contratados. Também autoriza a utilizar, gratuitamente, esses logótipos, marcas e conteúdos em todas as secções do Site, bem como nas redes sociais em que a Carmen Marques Distribuição e consequente marca Feirão da Mamã estiverem presentes, mas sempre mencionando a origem dos mesmos.

O Utilizador declara expressamente que os Conteúdos facultados à Carmen Marques Distribuição não violam, de modo algum, os direitos de terceiros referentes à propriedade industrial ou intelectual ou de qualquer outro género, eximindo expressamente a Carmen Marques Distribuição no que diz respeito a qualquer reclamação relacionada com este âmbito feita por terceiros, e assumindo plenamente a responsabilidade por estes factos.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial relativa aos Conteúdos apresentados pelos Utilizadores é da sua exclusiva responsabilidade, eximindo estes expressamente a Carmen Marques Distribuição em caso de qualquer possível reclamação por parte de terceiros.